Os presentes termos e condições são aplicados para o uso dos serviços oferecidos pela Elo Agri além de tratar do acesso, visita, uso e toda interação que seja gerada por meio do Web Site www.eloagri.com.br e os Serviços ali oferecidos. A titular do Site é a empresa Elo Agri (CNPJ 46.831.819/0001-00), com domicílio na Rua Campinas, 66, CEP 15805-085, Jardim do Bosque, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
Os Termos e Condições são de caráter obrigatório e vinculante para qualquer indivíduo que queira ingressar e/ou fazer uso do Site e dos Serviços oferecidos (o “Usuário”).
Qualquer pessoa que não aceitar os presentes Termos e Condições, não terá acesso aos Serviços disponíveis pela Elo Agri. O uso do Site e/ou seus Serviços implica a aceitação destes Termos e Condições.
Os Termos e Condições que o Usuário lê, englobam a permissão para ingressar, visitar, utilizar e/ou registrar-se no Site e seus Serviços, além das Políticas de Privacidade, Políticas de Publicação e outros anexos e documentos incorporados por referência, ou a ser criado no futuro e que sejam publicados no Site.
A Elo Agri poderá alterar, e/ou fazer revisão dos Termos e Condições, para atualizá-los, em qualquer momento, sem prévio aviso, os quais serão publicados no Site, os Termos e Condições atualizados. Todos os novos Termos e Condições serão colocados em prática, após 7 (sete) dias corridos de publicados no Site.
O Usuário possuirá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da publicação das atualizações feitas, para a recusa expressa dos novos Termos e Condições. Vencido o prazo, sem recusá-los expressamente, será entendido que o Usuário aceita os Termos e Condições atualizados.
Em caso de recusa do Usuário, quanto aos novos Termos e Condições, não terá acesso aos Serviços disponíveis pela Elo Agri. Ademais, se o Usuário estiver registrado no Site e não aceitar as respectivas atualizações, poderá solicitar o cancelamento do Registro.
1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Serviços, objeto dos presentes Termos e Condições são:
(i) prestar os serviços de intermediação digital de compra e venda, pelos Usuários, de sementes, grãos, agroquímicos e fertilizantes, pulverizadores, máquinas e produtos agrícolas, no geral (“Produtos Intermediados”), por meio de plataforma específica no marketplace/ e-commerce da Elo Agri;
(ii) oferecer espaços no Site para que os Usuários demonstrem o interesse pela venda dos demais produtos e/ou serviços, viabilizando o contato entre Usuários vendedores e Usuários compradores interessados em adquirir os produtos e serviços disponibilizados, por meio dos dados fornecidos de contato de uma parte à outra.
2. DO USUÁRIO
2.1. Requisitos
O Usuário é qualquer pessoa física, ou jurídica que acessa e/ou usa o Site, ou os Serviços oferecidos pela Elo Agri. Deste modo, quem acessa, visita e/ou utiliza o Site e os Serviços oferecidos, é denominado como Usuário.
Todo Usuário do Site deverá ter mais de 18 anos e contar com a capacidade civil para contratar, sob as leis da República Federativa do Brasil (com respeito às pessoas físicas) e com suficiente representação legal (com respeito às pessoas jurídicas). Para o caso em que o Usuário se registre como pessoa jurídica, deverá ter capacidade para contratar e vincular tal pessoa jurídica.
Os Usuários que não possuírem tais capacidades serão imediatamente suspensos da Elo Agri, temporariamente, ou definitivamente, sem isenção das multas legais previstas no Código Civil Brasileiro (art. 166, I; 171, I e 180).
Para o Usuário utilizar os Serviços oferecidos no Site, é preciso fazer o cadastro do Usuário. Para cadastrar-se no Site, o Usuário deverá obrigatoriamente cumprir com os presentes Termos e Condições.
2.2. Cadastro
Para ter acesso aos Serviços disponíveis no Site, o Usuário deverá registrar-se no Site completando obrigatoriamente o formulário de cadastro. Os campos deverão ser preenchidos com informação pessoal e/ou societária de maneira correta, precisa e verdadeira.
O Usuário declara que a informação dada é verdadeira e que possui os poderes suficientes para usar os dados cadastrados. Igualmente, se compromete a atualizar a informação registrada quando for necessário e/ou mediante solicitação da Elo Agri.
O Usuário garante e responde, em todos os casos, pela veracidade, autenticidade e atualização dos dados pessoais, societários e informações fornecidas, sendo o único e exclusivo responsável por estes.
A Elo Agri se resguarda no direito de solicitar dados, ou informações adicionais para o caso de Usuários que realizam transações que exijam operações adicionais exigidas por lei, ou pelas políticas atuais, ou futuras do Site.
A Elo Agri se resguarda no direito de solicitar em qualquer momento, a documentação, ou comprovantes para confirmar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e/ou societários fornecidos pelo Usuário.
A Elo Agri possui o direito de recusar qualquer solicitação, ou cadastro, ou ainda cancelar um cadastro anteriormente aceito, caso este Usuário seja inidôneo, ou não respeitar as regras do Site, a Política de Privacidade e os Termos e Condições aqui presentes.
Com o cadastro no Site, o Usuário consente e autoriza de forma expressa, a Elo Agri prestar informação às autoridades competentes, a respeito dos seus dados, em caso de intimação judicial.
A ativação de um Usuário não implica por parte da Elo Agri, reconhecimento algum de maior direito, ou exclusividade. Caso a Elo Agri receber uma reclamação, ou questionamento de outro usuário, ou de terceiros invocando privilégios, a Elo Agri poderá cancelar o cadastro do Usuário. A decisão sobre este caso não dará direito a reclamação, ou indenização alguma.
O nome de Usuário, ou nome de cadastro que o Usuário utiliza na Elo Agri não poderá insinuar, ou sugerir que os produtos/serviços disponibilizados pertençam, ou tenham relação com a AGROFY. Além disso, nomes de Usuários, ou alguma URL, ou endereço eletrônico ofensivo serão excluídos.
A Elo Agri tem o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspendê-lo, mesmo que anteriormente aceito, que não esteja em conformidade com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.
O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e conteúdo disponível em seu produto divulgado, eximindo a Elo Agri de qualquer responsabilidade nesse sentido, assim como declara, nos termos da lei.
2.3. Uso da Conta
O Usuário irá acessar a conta mediante o cadastro de seu nome de Usuário e/ou endereço de correio eletrônico (e-mail) e senha de acesso. A senha de acesso será escolhida pelo Usuário e é de seu exclusivo conhecimento sendo proibida sua divulgação. A conta é pessoal, única e intransferível e não é permitido que um Usuário tenha mais de uma conta.
Não será permitida a cessão, venda, aluguel, ou outra forma de transferência da conta. Não poderá utilizar mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou a criação de novos registros, por pessoas cujos registros originais tenham sido suspensos temporariamente ou definitivamente, por infrações às políticas da Elo Agri. A Elo Agri poderá cancelar, suspender, ou desativar as contas que contenham dados coincidentes, ou relacionados.
O Usuário é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorize a usar a sua conta. O Usuário se compromete a notificar a Elo Agri, acerca de qualquer uso, ou ingresso não autorizado em sua conta.
A conta não é uma propriedade do Usuário, mas sim uma ferramenta que a AGROFY dispõe ao Usuário para usufruir dos Serviços do Site. Fica terminantemente proibida a venda, cessão e transferência da conta, qualquer ato de disposição em geral e de todos seus atributos (responsabilidade, dívidas, créditos) sob qualquer título.
2.4. Cancelamento e/ou suspensão do Usuário
A Elo Agri possui o direito exclusivo de suspender, de forma temporária ou definitiva, aqueles Usuários que não apresentem a confirmação de dados pessoais. Neste caso, haverá a suspensão, ou cancelamento de todos os produtos divulgados, assim como as ofertas realizadas, sem que isso gere nenhum tipo de direito a ressarcimento.
A Elo Agri poderá cancelar o cadastro do Usuário, edição, ou modificação da divulgação, ou em caso de corresponderem, em ambos os casos, à infração de qualquer das disposições estabelecidas nestes Termos e Condições, a lei, a moral, a ordem pública, os bons costumes e em particular, a infringir direitos de propriedade intelectual, de dados pessoais, à honra, à intimidade e à imagem, e dos direitos de propriedade.
A Elo Agri possui o direito exclusivo de cancelar imediatamente o cadastro do Usuário, edição, ou modificação do produto, caso sejam identificados ou suspeitos de se tratarem de uma atividade fraudulenta, enganosa, incomum, que induza ao erro, contra a natureza do Site e os Serviços ali disponíveis.
Os Serviços que impliquem no pagamento de uma tarifa ou preço, a Elo Agri também poderá cancelar o registro do Usuário e/ou suspendê-lo, caso haja atraso acima de 90 (noventa) dias corridos, no pagamento dos Serviços, contados a partir da data da fatura.
O cancelamento não gera nenhum tipo de direito a ressarcimento.
3. DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS
Para utilizar e/ou ingressar a alguns dos Serviços oferecidos pela Elo Agri, os Usuários deverão informar dados de caráter pessoal. Para mais informações sobre a privacidade dos dados pessoais, deve-se consultar nossas Políticas de Privacidade.
4. DO USO DO SITE
O Usuário se compromete a utilizar o Site de acordo com os presentes Termos e Condições, da lei, da moral, os bons costumes, da ordem pública, e sob seu exclusivo risco e responsabilidade. Da mesma forma, compromete-se fazer um uso adequado do Site e a não empregá-lo para realizar atividades ilícitas, fraudulentas, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual, ou qualquer outra norma aplicável.
Para fins de esclarecimento, e não se limitando, os Usuários comprometem-se a:
– Não postar, ou difundir conteúdos contrários à honra, à intimidade ou à imagem ou propaganda de caráter racista, xenofóbico, pornográfico, ou de apologia ao crime.
– Não postar, ou difundir na rede, programas de dados capazes de provocar danos nos sistemas informáticos do provedor de acesso, seus fornecedores, ou terceiros Usuários da rede de Internet.
– Não postar, difundir, transmitir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento, ou conteúdo que constitua publicidade ilícita, ou desleal.
– Não postar, ou difundir quaisquer informações e conteúdos falsos, ambíguos, inconvenientes, ou incorretos de forma que induza ao erro, os receptores da informação.
– Não postar, difundir, transmitir, ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento, ou conteúdo que suponha uma violação do decreto das comunicações e da legislação de dados de caráter pessoal.
– Não realizar atividades, ou publicações enganosas, fraudulentas, intimidantes, ou ameaçadoras, nem que induzam ao erro de outras pessoas, ou Usuários.
– Não revelar dados pessoais de outros Usuários, através de qualquer meio.
– Não utilizar dados pessoais de Usuários, para fins fraudulentos.
– Não anunciar, publicar, ou vender artigos, ou produtos proibidos pelos Termos e Condições, pelas demais Políticas da Elo Agri, ou pelas normas vigentes.
– Não interferir nas negociações entre outros Usuários.
– Não agredir, caluniar, injuriar, ou difamar outros Usuários.
– Não fazer mais de uma divulgação, para o mesmo produto.
– Não se permite ainda o uso de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da Elo Agri, assim como nas divulgações, descrições, contas, ou bases de dados.
Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole, ou contradiz as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, o infrator que cometer tais atos estará sujeito às sanções legais pertinentes, assim como às penalidades aqui previstas, e arcar com indenizações, por eventuais danos causados.
O infrator poderá ser sancionado com a suspensão, ou cancelamento da publicação e inclusive de sua inscrição como Usuário do Site e/ou de qualquer outra forma que se estime pertinente, sem que isto dê lugar a reclamações de nenhum tipo e sem isenção das ações legais a que possa se dar origem, pela configuração de delitos, ou contravenções, ou ilícitos civis que possa causar à Elo Agri, aos Usuários ou a terceiros.
5. DAS PENALIDADES
Independente de outras medidas, a Elo Agri poderá suspender, ou desativar definitivamente a conta de um Usuário, ou uma, ou mais publicações, iniciar as ações que julgue pertinentes e ou suspender a prestação de seus Serviços:
(a) se o Usuário infringir alguma lei, ou normativa vigente, ou qualquer das estipulações dos Termos e Condições e demais políticas, ou anexos, ou documentos complementares da Elo Agri;
(b) se o Usuário descumprir seu compromisso como Usuário;
(c) se o Usuário incorrer, a critério da Elo Agri, em condutas, ou atos dolosos, fraudulentos, enganosos que induzam ao erro;
(d) se não puder verificar a identidade do Usuário, ou se qualquer informação proporcionada pelo mesmo for errônea, ou falsa;
(e) se a Elo Agri entender que as publicações, ou outras ações possam ser causa de responsabilidade a ser atribuída para o Usuário que as publicou, para a Elo Agri, ou para os demais Usuários.
No caso da suspensão, ou expulsão de um Usuário, todos os produtos publicados, assim como suas ofertas pendentes serão removidos do sistema e em nenhum caso se devolverão, ou remunerarão os encargos de publicação envolvidos.
6. DA MENÇÃO DOS USUÁRIOS COMO CLIENTES DA ELO AGRI
O Usuário, ao navegar, usar o Site, cadastrar-se no Site e/ou ao contratar o serviço de “Loja Online”, autoriza a Elo Agri a mencioná-lo como cliente do Site, assim como publicar seu nome, marcas e/ou símbolo, e/ou qualquer outro logo que o represente e identifique com o fim de dar a conhecer sua presença e/ou atividade no Site.
7. DAS PUBLICAÇÕES/OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS
USUÁRIO COMPRADOR: Aquele que estiver interessado em um bem ou serviço publicado, realiza uma solicitação de contato, uma consulta de preço, uma oferta de compra, ou uma solicitação de cotação dirigida ao Usuário Vendedor.
USUÁRIO VENDEDOR: Aquele que publicar ou oferecer um bem, ou serviço com a intenção de venda.
O USUÁRIO VENDEDOR publica o bem, ou serviço com um preço orientador, ou sem preço e o USUÁRIO COMPRADOR interessado pode perguntar, ou contatar ao USUÁRIO VENDEDOR, sem obrigação de compra.
Caso os Usuários decidam efetivar a compra, negociarão os termos desta, incluindo o preço de compra do bem, ou serviço publicado, a forma de pagamento, a forma de entrega e demais condições de negociação.
7.1. Atuação da Elo Agri
A Elo Agri NÃO É PROPRIETÁRIA DOS BENS PUBLICADOS. A INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE RELATIVA A PREÇOS, QUALIDADES E CARACTERÍSTICAS DOS BENS E SERVIÇOS, SUA DISPONIBILIDADE, CONDIÇÕES DE VENDA, RESTRIÇÕES, POLÍTICAS DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO (ENTRE OUTRAS) SÃO PROPORCIONADAS PELOS USUÁRIOS.
7.2. Operações Internacionais
As operações que incluem bens localizados fora do território brasileiro, se denominam “Operações Internacionais”.
Nas Operações Internacionais, os Usuários atuam com interesse próprio e por sua própria conta e ordem, sendo eles quem acordam a celebração e condições da operação, compra, ou transação, e tem como sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das obrigações originadas na operação, compra ou transação.
A Elo Agri unicamente coloca à disposição dos Usuários um espaço virtual que lhes permite comunicar-se mediante Internet, possibilitando a celebração da Operação Internacional.
Os Usuários conhecem e aceitam que, eventualmente, a legislação brasileira não será aplicável à normativa de outro país. Nessas circunstâncias reconhecem e aceitam permanecer nivelados pelas normas brasileiras aplicáveis em matéria aduaneira de importação e exportação de bens.
Os Usuários obrigam-se a:
– Consultar os órgãos fiscais e aduaneiros, a fim de verificar as condições e requisitos aplicáveis à Operação Internacional.
– Verificar a legitimidade do bem, objeto da Operação Internacional, sob as normas vigentes no Brasil.
– Obter qualquer autorização necessária, para a aprovação, ou permissão requerida sob as normas vigentes no Brasil, para a importação do bem, objeto da Operação Internacional.
– Terão sob sua responsabilidade a totalidade dos custos relacionados com a Operação Internacional, incluindo os custos originários que já estão incorporados ao preço final na divulgação do produto (valor, custos de transporte, seguros, direitos de importação, taxas e demais tributos incidentes), bem como aqueles custos extraordinários que possam originar-se em uma Operação Internacional.
7.2.1. Publicação
– As publicações mediante os produtos de Operação Internacional devem estar claramente identificados.
– O Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo do aviso, ou publicação, incluindo em particular, mas sem limitação, a descrição completa do bem, a categoria do bem, as imagens, o prazo de entrega, as formas de pagamento e todas as demais condições da Operação Internacional.
Será responsabilidade do Usuário Vendedor qualquer erro, ou omissão na definição e na veracidade e exatidão da descrição dos bens e/ou no montante que deve ser considerado em relação a direitos de importação, taxas e/ou qualquer tributo aduaneiro.
– O preço poderá ser publicado em moeda de curso legal, ou moeda estrangeira indicando expressamente o tipo de câmbio aplicável. Salvo se no aviso se informe algo contrário, o preço final do bem compreende seu valor e todos os custos relacionados com a Operação Internacional, incluindo um particular, mas sem limitação, o transporte, seguros, taxas e impostos.
7.2.2. Garantia, substituição e informação sobre os bens
– Os Usuários conhecem e aceitam que a informação sobre os bens incluída nas embalagens, manuais e/ou acessórios podem estar em um idioma estrangeiro, sendo responsabilidade do Usuário Comprador adotar todas as medidas necessárias para assegurar a correta e completa compreensão do uso e funcionamento do bem.
– Os Usuários conhecem e aceitam que as condições do suporte técnico, a garantia e/ou a substituição de um bem por outro podem variar entre diferentes Operações Internacionais, levando em consideração as diferentes jurisdições.
– O Usuário Vendedor deverá informar ao Usuário Comprador os canais de contato e suporte disponíveis em relação ao bem adquirido, incluindo os serviços de suporte técnico e garantia, além das condições de substituição dos bens.
7.2.3. Responsabilidade da Elo Agri
A Elo Agri não é parte na negociação, nem na extinção da Operação Internacional entre os Usuários, por isso não será responsável pelo cumprimento de qualquer das obrigações que surjam em cada uma das tais etapas, como também não responderá pela veracidade, correção e/ou complemento das declarações e/ou garantias que emitam os Usuários em relação à Operação Internacional.
Cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens que publica para sua venda, pelas ofertas e/ou compras que realiza e pela informação que oferece.
Os Usuários aceitam que a Elo Agri não será responsável:
– Pelo cumprimento da normativa aplicável à Operação Internacional ao território brasileiro, incluindo a título meramente exemplificado, a obtenção de autorizações, permissões por parte de autoridades brasileiras.
– Por eventuais incompatibilidades entre o bem objeto da Operação Internacional e as normas, ou condições técnicas e/ou de uso vigentes no Brasil.
Pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade, ou legalidade dos bens oferecidos pelos Usuários.
– Pela eventual devolução, retenção e/ou cassação dos bens e/ou por qualquer inconveniente sofrido pelos Usuários, em relação com os trâmites aduaneiros.
-Por qualquer atraso na entrega dos bens.
– Por falta, ou insuficiência de Serviços de suporte técnico e/ou garantia sobre o bem objeto da Operação Internacional, dentro do território brasileiro.
Para tudo o que não se encontre previsto expressamente na presente seção se aplicarão as restantes previsões dos Termos e Condições.
7.3. Compromisso de venda
O Usuário que publica um bem para sua venda, deve ter a intenção e capacidade de vender o bem, ser proprietário, ou estar autorizado pelo proprietário do bem para realizar a venda e ter a disponibilidade imediata do bem para sua entrega. Em alguns casos e em virtude da legislação vigente, o Usuário deverá cumprir com todas as normativas, registros e obrigações fiscais exigidas por lei, para realizar a oferta do bem.
O Usuário que publica uma oferta de Serviços deve ter a intenção e capacidade de prestar o serviço, ser o prestador ou estar autorizado pelo prestador do serviço para oferecer a prestação, deve cumprir com todas as normativas e registros exigidos pela lei para prestar o serviço que oferece e deve ter a disponibilidade para prestar o serviço no prazo habitual para isso e que concorde com o Usuário que o contrate.
8. DA PUBLICAÇÃO
8.1. Categorias de Publicação
O Usuário deverá oferecer à venda, os bens, os serviços nas categorias e subcategorias apropriadas destinadas a esse fim. Somente poderão ofertar bens e serviços correspondentes às categorias habilitadas e existentes no Site.
Além dos presentes Termos e Condições se aplicará às Operações as normas e regimes especiais que correspondam a cada categoria.
As operações de compra e venda de seguros serão regidos pelo indicado na apólice e pelo regime e em norma especial aplicável.
8.2. Bens e Serviços Proibidos
Somente poderão ser adicionadas nas listas de bens e/ou serviços oferecidos aqueles cuja venda não se encontre tácita, ou expressamente proibida, nos Termos e Condições presentes, ou por demais Políticas da Elo Agri, ou pelas leis e normas vigentes.
8.3. Preço dos bens e Serviços publicados
Todos os bens, ou serviços devem ser publicados com seus respectivos preços.
A Elo Agri não será responsável frente aos Usuários, ou frente a terceiros, pelo não cumprimento desta disposição. Caso o preço não inclua os impostos correspondentes, esta circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação. Caso o preço não for expresso em moeda de curso legal, tal circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação.
A Elo Agri não participa, nem intervém na determinação, ou fixação do preço dos bens e/ou serviços oferecidos pelo Usuário Vendedor, os quais são estabelecidos livremente por estes últimos. A Elo Agri não intervém na forma em que o preço é publicado no Site.
O preço poderá ser publicado na moeda de curso legal, ou na moeda estrangeira indicando expressamente o tipo de câmbio aplicável.
Naqueles casos que correspondam a gastos de logística, os mesmos deverão ser indicados.
8.4. Desenho e Conteúdo da Publicação
As publicações poderão incluir textos descritivos, gráficos, fotografias e outros conteúdos e condições pertinentes que correspondam ao bem, ou ao serviço publicado, sempre que não violem nenhuma disposição destes Termos e Condições, ou demais Políticas da Elo Agri, nem norma municipal, estadual, ou nacional vigente, ou a ser criada em um futuro.
O bem, ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser exatamente o descrito em suas condições e características relevantes.
Caso o Usuário inclua imagens e fotografias do bem, ou serviço oferecido, essas devem corresponder ao produto ou serviço, salvo se tratar de bens ou de serviços em que sua natureza não permita essa correspondência. O Usuário é responsável por qualquer infração aos direitos de terceiros.
A Elo Agri possui o direito de modificar o desenho e formato utilizado para as publicações que os Usuários realizarem, assim como se reserva o direito de retocar e adaptar as imagens, ou fotografias em função dos requerimentos de desenho.
O Usuário deve introduzir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, conjunto, ou, quantidade. Se tiver várias unidades de um mesmo produto que não quer, ou não pode vender em separado, ou seja, um conjunto, ou quantidade, o Usuário Vendedor deve inserir o preço do conjunto ou quantidade, sendo consciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto, ou quantidade informada, ainda que o Usuário decida vender, posteriormente à publicação do produto, uma, ou mais unidades, de forma separada.
8.5. Proteção da Propriedade Intelectual
A Elo Agri respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site.
Além disso, a Elo Agri reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considere necessária para salvaguardar os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site, o que poderá incluir a suspensão das publicações, a conta do Usuário e/ou informar aos titulares dos direitos de propriedade intelectual, ou ainda às autoridades competentes.
O Usuário aceita que todos os elementos do Site e de cada um dos Serviços prestados através deste, seu desenho, estrutura, informação, plataforma e materiais contidos no Site, estão protegidos legalmente como direitos de propriedade intelectual da Elo Agri ou de terceiros, motivo pelo qual o Usuário se compromete a não postar, difundir, transmitir, reproduzir, transformar, modificar, alugar, prestar, ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação elemento, conteúdo, etc, que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, ou copyright que correspondam à Elo Agri, ou a terceiros.
O Usuário deverá utilizar o Site e cada um dos Serviços contidos neste, unicamente para uso pessoal, obrigando-se a não realizar direta, ou indiretamente uma exploração comercial dos elementos e informação através do Site.
9. DAS TARIFAS OU COMISSÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ELO AGRI
Toda publicação simples de um bem, ou serviço no Site em princípio é gratuita.
A utilização por parte do Usuário de alguns dos Serviços providos pela Elo Agri implica o pagamento do preço estabelecido na Tarifa, ou de Comissão.
A Elo Agri possui o direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as tarifas, ou comissões vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.
9.2. Loja Online
A Elo Agri oferece o serviço de Loja Online de maneira gratuita, ou por meio de promoções, ou bonificações.
A Elo Agri poderá modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Tarifas vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.
9.3. Serviços de Intermediação
Pelos Serviços de Intermediação relativos aos Produtos Intermediados, a Elo Agri se reserva o direito de cobrar o percentual sobre o valor bruto total das vendas. (a “Comissão”).
A Elo Agri tem o direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Comissões vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.
10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1. USUÁRIO VENDEDOR
O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para oferecer, vender produtos, ou desenvolver o serviço, objeto de sua publicação.
Se o Usuário Vendedor recebe ao menos uma oferta, fica obrigado a tentar comunicar-se com o Usuário Comprador.
Manter atualizadas as publicações em caso de modificação nos bens e produtos oferecidos, tais como quantidade, qualidade, preço, estoque, etc.
O Usuário Vendedor será responsável por todos os tributos que lhe correspondam pelas operações realizadas no Site.
Supondo que o Usuário Vendedor receba uma solicitação de devolução, ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a partir da data de recebimento do bem pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador entrarão em acordo sobre a forma de devolução e quem deles será responsável pelos encargos de devolução.
Levando em consideração que a Elo Agri não aparece como parte nas negociações de compra e venda de Serviços e bens que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações derivadas, sejam fiscais, trabalhistas, do consumidor, ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor.
Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que, caso a Elo Agri, ou qualquer empresa do grupo venha a ser demandada judicialmente, ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, custas processuais e honorários de advogados de acordo com o estabelecido nas normas aplicáveis ficarão a cargo do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor deverá ter em conta que, na medida em que atue como um provedor de bens e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, deu conformidade com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.
10.2. USUÁRIO COMPRADOR
Durante toda a duração da publicação de um determinado bem, ou serviço, os Usuários interessados poderão entrar em contato com o Usuário Vendedor, realizar ofertas de compra para os bens e serviços oferecidos no Site, bem como solicitar cotação nos casos correspondentes.
Uma vez realizada uma solicitação de contato, uma oferta, ou uma solicitação de cotação, o Usuário Comprador deverá comunicar-se ou entrar em contato com o Usuário Vendedor.
Ao contatar, solicitar cotação, comprar um bem, ou contratar um Serviço, o Usuário Comprador aceita ficar obrigado aos termos e condições incluídos na publicação, na medida em que as mesmas não infrinjam as leis, ou os Termos e Condições e demais Políticas da Elo Agri.
O Usuário Comprador será responsável por todos os tributos que lhe correspondam segundo a legislação vigente. O Usuário Comprador deve exigir a fatura, ou nota fiscal ao Usuário Vendedor como comprovante da operação. O Usuário Comprador é o único responsável por verificar que o Usuário Vendedor escolhido emita com fatura, ou nota fiscal que sirva de comprovante das operações.
11 – DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DA ELO AGRI
11.1. Geral
O Usuário aceita que o uso do Site e os Serviços terão lugar exclusivamente sob sua responsabilidade. A Elo Agri não garante e não assume responsabilidade alguma por qualquer dano, prejuízo, ou perda frente ao Usuário, ou a terceiros causados por:
- falhas no sistema, no servidor ou na internet, erros, imprecisões, do conteúdo;
- dano pessoal, ou dano a propriedades, ou dano de qualquer natureza que resulte de seu acesso, visita, uso;
- qualquer interrupção, ou suspensão de transmissão até o Site;
- qualquer falha, vírus, ou similar que possa ser transmitido desde, ou por meio do Site por um terceiro, e/ou
- qualquer erro, omissão ou ato ilícito no conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza no qual se haja incorrido como resultado do uso do conteúdo do Site;
- a segurança e privacidade na utilização do Site e/ou os Serviços.
Em nenhum caso a Elo Agri será responsável por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos, incluindo lucros cessantes.
Os Usuários são responsáveis pelo bom uso do Site, se comprometendo expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar sistemas, equipamentos, ou Serviços acessíveis, direta, ou indiretamente através da Internet.
Toda informação publicada é proporcionada pelo Usuário, sendo responsabilidade exclusiva deste, assim como também o referente a sua comercialização.
Os Usuários assumem plena responsabilidade frente ao Site e a terceiros por danos e prejuízos que se produziram como consequência de suas ações, de seus dependentes, ou de terceiros e os que resultem da inobservância das leis, ou regulamentos de outros atos ilícitos, ou do mau uso que se faz do Serviço, devendo os Usuários indenizarem e manter ileso o Site e a Elo Agri, ante qualquer reclamação de pagamento, ou indenização correspondente.
A Elo Agri terá o direito de ampliar, ou melhorar o Serviço no Site prestado, sem necessidade de comunicação prévia, assim como alterar os meios utilizados para a prestação do Serviço.
A Elo Agri não será responsável por satisfazer, nem cumprir com as necessidades e requerimentos do Usuário, relacionados com as operações concluídas entre os Usuários, limitando-se somente a conceder um espaço para a publicar produtos e facilitar os meios de comercialização e de pagamento.
A Elo Agri não será responsável, nem concede garantias frente aos
Usuários por:
(i) Reclamações de Usuários/Terceiros: qualquer demanda, ação, reclamação, seja judicial, extrajudicial, ou de qualquer natureza – vinculado a regime de consumidor, de marcas, designações, patentes e propriedade intelectual/industrial e de deslealdade concorrencial, proveniente de outros Usuários, ou terceiros.
(ii) Obrigações tributárias: qualquer demanda, ação, reclamação efetuada pelo organismo, entidade, ou pessoa jurídica com competência para reclamar o cumprimento das obrigações tributárias e/ou aduaneiras – federais, estatais e municipais.
(iii) Obrigações governamentais: qualquer demanda, ação, reclamação, impedimento, multa, penalidade efetuada pelo Estado – nacional, estadual ou municipal – por motivos relacionados com, ou de qualquer maneira vinculados às habilitações, permissões e/ou autorizações que sejam requeridas aos fins que o Usuário possa vender/comprar um bem, ou prestar um serviço.
11.2. Do Conteúdo
O Usuário entende que a Elo Agri não controla, e não é responsável por todos os bens, artigos, mensagens, comentários, arquivos, imagens, fotografias, vídeos, sons e todo outro material divulgado no Site, ou obtido a partir deste, e que ao utilizar o Site, o Usuário pode estar exposto a conteúdo ofensivo por diversos motivos. A Elo Agri não realiza manifestações, nem concede garantias a respeito da precisão, ou a autenticidade do conteúdo do Site.
A Elo Agri não se responsabiliza pelo não cumprimento da lei, a ordem pública, a moral e os bons costumes como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, posta à disposição, recepção, obtenção, ou acesso aos conteúdos; e em particular a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, os direitos à honra, à intimidade e à imagem, dos direitos de propriedade e de toda outra natureza, posta à disposição, recepção, obtenção, ou acesso aos produtos.
A Elo Agri não se responsabiliza pela realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita.
A Elo Agri não assume nenhuma responsabilidade e nem se faz responsável por conflitos, ou divergências de compatibilidade que possam ocorrer devido ao software de terceiros.
A Elo Agri não assume nenhuma responsabilidade pela perda de dados, como resultado do uso do Site.
11.3. Oferta, Compra, Venda e Contratação de Bens e Serviços
Toda a informação sobre os bens e serviços oferecidos no Site é proporcionada pelos Usuários que ofertam e publicam tais informações, sendo, portanto, de sua exclusiva responsabilidade.
A Elo Agri não tem responsabilidade, nem verifica o cumprimento das qualidades, ou condições dos bens oferecidos pelos Usuários.
A Elo Agri não é proprietária dos produtos oferecidos, não tem posse deles nem os oferece em venda, nem é prestador dos serviços oferecidos pelos Usuários Vendedores.
A Elo Agri não intervém no aperfeiçoamento das operações realizadas entre os Usuários, nem nas condições por estes estipuladas para essas operações. Nestas circunstâncias não será responsável em fornecer garantia com respeito à existência, qualidade, quantidade, estado, integridade, ou legitimidade dos bens e serviços oferecidos, adquiridos ou alienados, ou contratados pelos Usuários, assim como garantir capacidade para contratar dos Usuários, ou da veracidade dos dados pessoais por eles ingressados, ou de sua capacidade e habilitação para a prestação de serviços. Cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens e serviços que publica para sua venda e contratação e pelas ofertas e/ou compras que realiza.
A Elo Agri recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e senso comum. O Usuário deverá assumir os riscos da negociação, incluindo riscos de fraude e falsidade ideológica.
A Elo Agri não será responsável pelo não cumprimento, atraso no cumprimento, não renovação ou rescisão por qualquer causa das operações, obrigações pré-contratuais, contratuais e/ou extracontratuais assumidas pelos Usuários, ou pessoas terceiras contatadas através de Site, com motivo das negociações, conversas e no aperfeiçoamento da operação.
O Usuário conhece e aceita que ao realizar operações com outros Usuários, ou terceiros o faz sob sua própria responsabilidade. Em nenhum caso a Elo Agri será responsável por lucro cessante, perda de chance, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo pessoal, à propriedade ou de qualquer outra natureza que possa ter sofrido o Usuário, devido às operações realizadas por bens, ou serviços publicados através do Site. A Elo Agri não será responsável em eventos de caso fortuito, ou de força maior.
Os produtos, bens móveis, imóveis e/ou serviços oferecidos e/ou publicados no Site não se encontram garantidos pela Elo Agri, assumindo os Usuários toda a responsabilidade com respeito à qualidade, os vícios ocultos, ou aparentes e/ou qualquer perda, ou dano relativos às contratações formalizadas pelos Usuários do marketplace/ e-commerce da Elo Agri.
A Elo Agri não se responsabilizará pelos danos e prejuízos causados, incluindo imprevistos ou de força maior, que se produziram aos equipamentos, instalações, ou pessoal dos Usuários.
A Elo Agri recomenda atuar com prudência e sendo comum no momento de realizar operações com outros Usuários. A Elo Agri não será responsável pela realização de ofertas e/ou operações com outros Usuários, baseadas na confiança depositada no sistema, ou os Serviços oferecidos pela Elo Agri.
11.4. Conflitos entre Usuários
Caso um, ou mais Usuários, ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação, ou ações legais contra outros Usuários, todos e cada um dos envolvidos em tais reclamações, ou ações eximem de toda responsabilidade, a Elo Agri e a seus sócios, gerentes, empregados, agentes, funcionários, representantes e prepostos.
11.5. Relação entre ELO AGRI e os Usuários
Este acordo não cria nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, ou relação trabalhista entre Elo Agri e o Usuário.
O Usuário reconhece e aceita que a Elo Agri não é parte em nenhuma operação, nem tem controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos bens ou serviços anunciados, a veracidade, ou exatidão dos produtos, a capacidade dos Usuários para vender, ou comprar bens, ou serviços.
A Elo Agri não pode assegurar que um Usuário completará uma operação.
A Elo Agri não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareçam no Site e não será responsabilizada pela correspondência, ou contratos que o Usuário efetive com tais terceiros, ou com outros Usuários.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ELO AGRI
Os conteúdos relativos aos Serviços da Elo Agri, bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário entrar e usar sua conta, são de propriedade da Elo Agri e estão protegidas pelas leis e os tratados internacionais de direito propriedade intelectual, autoral, de marcas e de patentes.
O uso indevido e a reprodução total, ou parcial de tais conteúdos ficam proibidos, salvo autorização expressa e por escrito da Elo Agri. Encontra-se proibida qualquer ação que por qualquer meio interfira no desenvolvimento, ou conteúdo do Site, as bases de dados, informação em geral nas atividades e operações da Elo Agri e dos Usuários.
Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade contrária ao indicado no presente, ou às leis nacionais e internacionais aplicáveis farão passíveis a sua responsabilidade às ações administrativas e legais pertinentes, e às sanções previstas nestes Termos e Condições, assim como o fará responsável por indenizar os danos ocasionados, quando comprovados.
O site pode conter links direcionados a outros sites, o que não significa que sejam de propriedade, ou operados pela Elo Agri.
A Elo Agri não tem controle sobre tais sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados nesses, nem por danos, ou perdas ocasionadas pela utilização desses, sejam causadas direta, ou indiretamente. A presença de links a outros sites não implica uma sociedade, relação, aprovação, respaldo da Elo Agri a tais sites e seus conteúdos.
13. DA INDENIZAÇÃO
O Usuário aceita indenizar e eximir de responsabilidade a Elo Agri (incluindo suas sociedades afiliadas, seus respectivos sócios, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados) por qualquer reclamação, ou demanda (incluídos os honorários razoáveis de advogados) formulada por qualquer Usuário e/ou terceiro, por qualquer infração aos Termos e Condições e demais políticas que se entendam incorporadas ao presente, e/ou qualquer lei e/ou direitos de terceiros.
Assim, o Usuário faculta a Elo Agri:
a: i) intervir e representá-lo em tais reclamações ou demandas, podendo confirmar acordos sem limitação, em seu nome e representação desde que previamente comunicado a vosso departamento jurídico;
ii) reter e debitar de sua conta da Elo Agri, os fundos existentes e/ou futuros; e/ou
iii) gerar encargos específicos em seu faturamento.
14. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
A Elo Agri proíbe a publicação de produtos e comercialização de bens móveis, imóveis, plantas, sementes, insumos, animais, ou serviços que estiverem proibidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ou o lugar de entrega dos itens e aqueles que sejam contrários à moral e os bons costumes.
As publicações dos seguintes produtos e/ou Serviços são proibidas:
– Armas de fogo, munições, explosivos;
– Produtos, ou serviços que violem as leis de propriedade intelectual;
– Tabaco e produtos relacionados;
– Celulares e serviços para celulares em desacordo com a lei;
– Narcóticos e substâncias proibidas;
– Propriedade roubada;
– Documentos legais e pessoais;
– Património histórico, cultural, arqueológico e paleontológico;
– Anúncios com finalidade diferente à venda de um produto, ou serviço;
– Produtos que dependem da homologação/aprovação de órgãos governamentais;
– Proibidos para a compra internacional;
– Produtos não disponíveis à venda.
Em caso de haver a publicação e/ou comercialização de bens e/ou serviços proibidos, o Usuário eximirá a Elo Agri de qualquer demanda, ação ou reclamação judicial, extrajudicial e/ou administrativa proveniente de qualquer tipo de reclamação originada pelo não cumprimento do presente termo e assim mesmo, o Usuário se obriga a reembolsar de imediato a Elo Agri todo valor pago e/ou os danos e prejuízos sofridos incluindo os honorários dos profissionais envolvidos em tais reclamações, desde que comprovados.
15. DOS ANEXOS
Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições, todos os anexos, documentos e/ou seções da Elo Agri, onde se detalham Políticas, Termos e Condições dos Serviços oferecidos no Site, pelo que a aceitação dos presentes Termos e Condições Implica aceitação de tais anexos, documentos e/ou seções. Estes poderão se comunicar dentro do Site, mediante os links fornecidos para os mesmos, ou entrando diretamente às páginas correspondentes.
16. PRAZO DE DURAÇÃO
A existência do Site e dos Serviços contidos no mesmo, possui duração indeterminada. Sem prejuízo do anterior, a Elo Agri tem o direito, a seu critério exclusivo, de dar por terminado definitivamente, ou suspender o Site e os Serviços contidos no mesmo. Isso não gera direito a reclamação, ou ressarcimento algum.
17. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
Estes Termos e Condições são regidos em todos seus pontos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Qualquer controvérsia derivada do presente acordo, sua existência, validade, interpretação, alcance, ou cumprimento, será submetida ao Foro da Cidade de Catanduva/SP, renunciando os Usuários a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.
18. ENDEREÇO
Todas as requisições, correspondências, notificações, ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço na Cidade de Catanduva/SP, Rua Campinas,66, CEP 15805-085, Jardim do Bosque.